Proposição Nº: 07 Solicitar Informações
Categoria: Projeto de Lei do Executivo
Número: 07
Ano: 2026
Data: 27/03/2026
Status: Aprovado
Turno(s) Votação: Turno Único
Tema: Fixa o piso salarial
Propositores(as):
Tramitação:
| Data: | Setor: | Observações: |
|---|---|---|
| Tramitação Indisponível. | ||
Anexo(s) da Proposição
Ementa:
Fixa o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, nos termos da Emenda Constitucional n º 120/2022, e dá outras providências.
Texto Indisponível
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